1. Escopo desta Política
Esta Política descreve como o Escritório trata dados pessoais obtidos por meio do site, formulários, WhatsApp e interações relacionadas a solicitações de contato. Ela se aplica a visitantes, potenciais clientes, clientes, representantes de pessoas jurídicas e demais pessoas que interajam com os canais digitais vinculados ao domínio oficial.
Tratamentos realizados no contexto de processos judiciais, procedimentos administrativos, contratos de honorários e prestação efetiva de serviços podem envolver informações adicionais e regras específicas, sempre sem prejuízo do sigilo profissional.
2. Identificação do controlador
Para os dados tratados diretamente pelo Escritório, o controlador é Edinardo de Matos da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 67.997.776/0001-07, com endereço profissional em Órion Business & Health Complex, Av. Portugal, nº 1.148, Quadra L29, Lote 1E, Sala C2501, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74150-030.
3. Categorias de dados pessoais tratados
Dependendo da interação, poderão ser tratados:
- dados de identificação e contato: nome, telefone, endereço eletrônico quando fornecido e dados de representantes;
- dados relacionados à solicitação jurídica: área de interesse, descrição de fatos, documentos e informações necessárias à triagem ou à análise;
- dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, dispositivo, informações de segurança e registros de acesso, quando disponibilizados pela infraestrutura de hospedagem ou serviços tecnológicos;
- dados profissionais ou empresariais: cargo, empresa, CNPJ, documentos societários e informações de contato empresarial, quando pertinentes;
- dados processuais ou probatórios: informações constantes de processos, documentos públicos ou documentos encaminhados para análise, quando necessários à atividade jurídica.
O Escritório procura limitar o tratamento ao mínimo necessário para a finalidade aplicável.
4. Como os dados são obtidos
Os dados podem ser fornecidos diretamente pelo titular, por representante autorizado, por empresa ou organização com vínculo legítimo, por documentos entregues no contexto da consulta ou prestação de serviços e por fontes públicas legítimas quando necessárias à atividade jurídica.
5. Finalidades do tratamento
- responder solicitações de contato e organizar triagem inicial;
- realizar procedimentos preliminares relacionados à eventual contratação;
- executar contratos de prestação de serviços jurídicos e atividades correlatas;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, profissionais e éticas;
- exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- manter segurança, prevenir fraude, registrar evidências de consentimento e proteger canais digitais;
- organizar histórico de atendimento e documentação quando necessário à defesa de direitos ou continuidade da relação profissional;
- aperfeiçoar o funcionamento técnico do site e dos canais de contato, observados os princípios de necessidade e proporcionalidade.
6. Bases legais utilizadas
As operações de tratamento podem se apoiar, conforme o caso, nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo:
- procedimentos preliminares e execução contratual, quando o titular solicita análise ou contrata serviços;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive obrigações profissionais, fiscais e administrativas;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- legítimo interesse, quando aplicável, mediante avaliação de finalidade, necessidade, expectativa legítima e salvaguardas;
- consentimento, quando a operação depender de manifestação específica do titular.
7. Dados pessoais sensíveis
Demandas jurídicas podem envolver dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, filiação sindical, dados biométricos ou informações sobre vida sexual, entre outras categorias previstas no art. 5º, II, da LGPD.
Esses dados somente devem ser enviados quando relevantes para a análise ou atuação jurídica. O tratamento observará as hipóteses legais do art. 11 da LGPD, especialmente quando necessário ao exercício regular de direitos, ao cumprimento de obrigações legais ou a outra base adequada ao contexto.
8. Compartilhamento com terceiros
Dados podem ser compartilhados, dentro dos limites necessários, com:
- tribunais, órgãos públicos, autoridades e entidades administrativas quando necessário à atuação profissional;
- correspondentes, peritos, contadores, profissionais de apoio e parceiros técnicos sujeitos a deveres de confidencialidade;
- provedores de hospedagem, armazenamento, comunicação, segurança e produtividade;
- plataformas de comunicação utilizadas pelo próprio titular, como WhatsApp;
- prestadores indispensáveis ao cumprimento de obrigações contratuais, legais ou ao exercício de direitos.
O Escritório não vende bancos de dados pessoais a anunciantes.
9. Serviços internacionais e transferência de dados
Alguns serviços tecnológicos utilizados para disponibilização do site ou comunicação podem possuir infraestrutura, controladoras ou operadores localizados fora do Brasil. Nessas situações, dados técnicos ou informações transmitidas pela plataforma poderão ser processados em outros países conforme a arquitetura do fornecedor.
Quando houver transferência internacional sob responsabilidade do Escritório, serão observados os mecanismos e requisitos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável. O acesso a plataformas como WhatsApp, Google Maps ou provedores de fontes e infraestrutura também pode sujeitar o usuário às políticas próprias desses terceiros.
10. Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo período necessário à finalidade que justificou sua coleta e, quando aplicável, por prazos adicionais relacionados a obrigações legais, fiscais, éticas, prescricionais, exercício de direitos, prevenção de fraude, auditoria e segurança.
Ao término do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou conservados nas hipóteses autorizadas pelos arts. 15 e 16 da LGPD.
11. Segurança da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e os riscos razoavelmente previsíveis, incluindo controles de acesso, atualização de sistemas, práticas de confidencialidade, restrição de acesso a documentos e mecanismos de segurança dos provedores contratados.
Como nenhum ambiente digital é totalmente imune a incidentes, o Escritório mantém abordagem preventiva e poderá adotar medidas de contenção, investigação, documentação e comunicação quando exigidas pela legislação e pela regulamentação da ANPD.
12. Direitos dos titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável, solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, quando regulamentada e tecnicamente aplicável;
- informações sobre compartilhamento e consequências da negativa de consentimento, quando pertinente;
- revogação do consentimento e eliminação de dados tratados com fundamento exclusivo no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
- revisão de decisões automatizadas, se houver tratamento dessa natureza.
A identidade do solicitante poderá ser verificada para impedir acesso indevido a dados de terceiros. Pedidos manifestamente infundados, impossíveis ou que conflitem com deveres legais, sigilo profissional, direitos de terceiros ou hipóteses legítimas de conservação serão avaliados e respondidos de forma fundamentada quando cabível.
13. Crianças e adolescentes
O site não é direcionado especificamente a crianças. Demandas de família, sucessões, previdenciárias ou outras podem envolver dados de crianças e adolescentes no contexto jurídico. Nesses casos, o tratamento observará o melhor interesse e as regras do art. 14 da LGPD e demais normas aplicáveis.
14. Sigilo profissional e proteção de informações jurídicas
O tratamento de informações recebidas no contexto profissional observa, além da LGPD, os deveres de sigilo e confidencialidade próprios da advocacia. Isso não impede compartilhamentos necessários à defesa de direitos, à execução do serviço, ao cumprimento de obrigações legais ou à atuação perante autoridades, desde que realizados de forma adequada ao contexto.
15. Links e serviços de terceiros
Este site contém links para plataformas externas. Ao sair do domínio, o titular passa a se sujeitar também às práticas de privacidade do respectivo serviço. O Escritório recomenda a consulta das políticas de privacidade de WhatsApp, Google Maps e outros provedores utilizados.
16. Atualizações desta Política
A Política poderá ser atualizada em razão de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será identificada pela data de atualização no topo desta página.
17. Canal para questões de privacidade
Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas pelo WhatsApp (61) 99845-3291. O Escritório poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e o alcance do pedido.