1. Identificação do responsável pelo site
Este site é mantido por Edinardo de Matos da Silva Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 67.997.776/0001-07, com atendimento profissional no endereço Órion Business & Health Complex, Av. Portugal, nº 1.148, Quadra L29, Lote 1E, Sala C2501, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74150-030. Para os fins destes Termos, as expressões “Escritório”, “nós” e “nosso” referem-se à sociedade de advocacia responsável pelo domínio e pelo conteúdo institucional disponibilizado.
2. Aceite e vinculação
O acesso e a utilização deste site implicam ciência destes Termos de Uso. Caso o visitante não concorde com alguma disposição, poderá deixar de utilizar o site e os seus recursos de contato. O uso do site deve ocorrer em conformidade com a legislação brasileira, com a boa-fé e com direitos de terceiros.
Os Termos regulam exclusivamente a navegação e os recursos disponibilizados no site. Eventual contratação de serviços advocatícios será disciplinada por instrumento próprio, proposta, contrato de honorários, procuração ou outro documento pertinente à relação profissional.
3. Finalidade institucional e informativa
O site tem finalidade institucional e informativa: apresenta o perfil profissional do Escritório, áreas de atuação, localização, canais de contato, conteúdos e informações gerais sobre serviços jurídicos. As informações disponibilizadas não substituem a análise individual de fatos, documentos, provas, prazos, riscos e legislação aplicável a um caso concreto.
Conteúdos podem ser atualizados, complementados ou removidos para refletir mudanças legislativas, jurisprudenciais, institucionais ou editoriais.
4. Relação advogado-cliente e envio de informações
O simples acesso ao site, o preenchimento de formulário, o envio de mensagem por WhatsApp ou o encaminhamento espontâneo de documentos não formaliza, por si só, contratação ou constituição de mandato profissional. A relação advogado-cliente depende de manifestação expressa e da formalização adequada do escopo da atuação.
Informações recebidas no contexto de consulta preliminar ou de relação profissional são tratadas com respeito à confidencialidade, à proteção de dados e aos deveres éticos aplicáveis à advocacia. O visitante deve evitar o envio de dados ou documentos excessivos antes de receber orientação sobre o que é efetivamente necessário para análise.
5. Uso permitido do site
É permitido navegar, consultar informações, utilizar os canais de contato e compartilhar links públicos do site para finalidades lícitas. O visitante poderá utilizar materiais institucionais para consulta pessoal, desde que preserve autoria, integridade e finalidade informativa.
6. Condutas vedadas
Não é permitido utilizar o site para:
- praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas, dados ou áreas restritas;
- introduzir código malicioso, automações abusivas, mecanismos de raspagem que prejudiquem a infraestrutura ou ataques de disponibilidade;
- reproduzir identidade visual, textos, marcas ou elementos do site de forma a gerar confusão quanto à autoria ou vínculo profissional;
- enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador, ilegal ou deliberadamente falso pelos canais de contato.
7. Conteúdo jurídico, atualidade e interpretação
Informações jurídicas podem sofrer alteração em razão de mudanças legislativas, regulamentares, jurisprudenciais e de entendimento dos tribunais ou órgãos públicos. Embora o Escritório adote critérios de revisão e diligência, o conteúdo geral do site deve ser interpretado no contexto e na data em que foi publicado.
Questões jurídicas concretas dependem de avaliação profissional específica. O conteúdo do site não deve ser utilizado como única base para perda de prazo, decisão patrimonial, processual, empresarial ou pessoal relevante.
8. Propriedade intelectual e identidade visual
Textos autorais, estrutura visual, logotipos, elementos gráficos, fotografias, documentos institucionais e demais conteúdos originais do site são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual. O uso de marcas e identidade visual para finalidade comercial, confusão de origem, imitação de apresentação ou reprodução substancial depende de autorização.
Referências a marcas, serviços ou plataformas de terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.
9. Links, plataformas e serviços de terceiros
O site pode direcionar o visitante a serviços externos, como WhatsApp e Google Maps. Ao acessar essas plataformas, o tratamento de dados e as condições de uso passam a ser regidos também pelas políticas do respectivo terceiro.
O Escritório não controla integralmente a disponibilidade, as práticas de privacidade, a segurança ou o conteúdo de páginas externas. Recomenda-se a leitura dos termos e políticas aplicáveis antes de compartilhar informações em serviços de terceiros.
10. Disponibilidade, manutenção e segurança
O Escritório adota medidas razoáveis para manter o site funcional e seguro, mas manutenções, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidades de rede ou eventos fora de seu controle podem afetar temporariamente o acesso.
Medidas técnicas e administrativas são aplicadas de forma proporcional ao contexto e aos riscos, sem que isso represente possibilidade de eliminação absoluta de incidentes ou vulnerabilidades inerentes ao ambiente digital.
11. Comunicações eletrônicas
Ao utilizar voluntariamente os canais de contato, o visitante autoriza o retorno relacionado à solicitação apresentada. O Escritório não utiliza o formulário do site como canal oficial para recebimento de intimações judiciais, notificações com prazo fatal ou comunicações que exijam comprovação formal de protocolo, salvo confirmação expressa em sentido contrário.
12. Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais decorrente da navegação, dos formulários e do contato profissional é disciplinado pela Política de Privacidade, pelo Aviso LGPD e pela Política de Cookies, que integram estes Termos por referência.
13. Responsabilidades do visitante
O visitante é responsável pela veracidade das informações que decide fornecer, pela segurança de seus próprios dispositivos e contas e por avaliar adequadamente quais documentos são pertinentes ao primeiro contato. Dados de terceiros devem ser enviados apenas quando houver fundamento jurídico, necessidade e legitimidade para tanto.
14. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no site, nos serviços tecnológicos, na legislação ou nas práticas internas. A data da última atualização será indicada no topo desta página. Alterações relevantes passarão a valer a partir de sua publicação, salvo quando a legislação exigir procedimento diverso.
15. Lei aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias relacionadas ao uso do site serão tratadas conforme as regras legais de competência aplicáveis, sem afastar foro obrigatório, direitos do consumidor quando incidentes ou outras normas de ordem pública.
16. Contato
Dúvidas relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas ao Escritório pelo WhatsApp (61) 99845-3291 ou pelos demais canais oficiais disponibilizados no site.